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“Concede o título de Cidadão Benemérito de Rio Branco do Sul, ao Excelentíssimo Senhor Presbítero AMILTON GOMES GEFFER”

Súmula: "Acrescenta o art. 26-A na Lei Municipal n° 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para estabelecer os vencimentos iniciais e a carga horária das funções abrangidas pela Lei Municipal n° 1.192, de 2019."

“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos da carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 982, de 19 de dezembro de 2011 e na Lei Municipal nº 1.061, de 27 de dezembro de 2013.”

“Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior e de nível médio/técnico, correspondente aos Servidores de carreiras específicas da área da Saúde, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.”

“Dá nova redação ao § 1º do art. 59, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, acrescenta dispositivo no anexo único da Lei Municipal nº 1.194, de 2020.”

“Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do município de Rio Branco do Sul, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal de 1988”.

"Dispõe sobre a cessão de Servidores Públicos Municipais para outros órgãos ou entidades públicas, e dá outras providências”.

“Denomina servidão de passagem que especifica”.

'' Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino,em período noturno,no transporte coletivo urbano da cidade de Rio Branco do Sul,Estado do Paraná,e dá outras providências.´´

'' Estabelece os vencimentos e a carga horária de cargos constantes no Edital de Concurso Público n⁰ 001/2019,Edital de Abertura n⁰ 01.001/2019,realizado pelo Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,e dá outras providência.''

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

“Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº.426/95”.

“Denomina logradouro público que especifica’’.

Súmula: "Dá nova redação ao Anexo I, parte integrante da Lei Municipal n° 1.031, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, conforme específica."

Súmula: "Dispõe sobre a criação dos cargos de médicos plantonistas generalista para atuação no Hospital Municipal, de médicos generalista para atuação nos Postos de Saúde e no Estratégia Saúde da Família - ESF, de médicos especialistas para atender a demanda dos Munícipes, de Médico Auditor e de Cirurgião Dentista, visando as respectivas contratações exclusivamente através de Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências."

“Denomina logradouro público que especifica”.

“Denomina logradouro público que especifica”.

Súmula: "Dispõe sobre a criação da gratificação temporária e transitória aos Profissionais de nível superior, nível médio e nível básico, no âmbito do Poder Executivo de Rio Branco do Sul, que trabalharem no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19, e dá outras providências."

“Denomina logradouro público que especifica”.

Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2021.””

Súmula: “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes básicas para criação de Zoneamento Industrial e estabelece regras para criação de Distritos Industriais no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no inciso I, § 1º do artigo 141, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº.001/2020, de autoria do Executivo Municipal, de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que com extrema urgência, determine a reabertura do centro cirúrgico e da maternidade, de modo a viabilizar os partos no Hospital Municipal de Rio Branco do Sul, e também que seja esclarecido o motivo do fechamento e o respectivo laudo.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente, a perfuração de um poço artesiano na localidade da Ribeirinha.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de que seja determinado a Secretaria Municipal de Obras, que viabilize a elaboração de estudos, objetivando a construção de banheiros públicos no Bosque Municipal.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que viabilize a disponibilidade de banheiros químicos permanentes, na rua Derson Santana Costa, próximo ao Corpo de Bombeiros.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que viabilize a disponibilidade de CARRINHOS E CESTAS BÁSICAS PARA CATADORE DE RECICLÁGEM.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, que determine ao senhor Secretário Municipal do Meio-Ambiente, que proceda no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários, de modo a detectar o elevado nível de decibéis que vem sendo provocado pelo barulho constante proveniente da atividade fabril da Cimento Votoram, o que vem causando problemas de saúde aos moradores do bairro Jardim São Luiz.

Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no inciso I, § 1º do artigo 141, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos Projetos de Lei nºs.002, 003 e 004/2020, de autoria do Executivo Municipal, de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providencias junto a Secretaria Municipal de Educação, objetivando a disponibilização de uniforme escolar na rede municipal de ensino.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal de Obras, a execução de pavimentação asfáltica da rua Benjamin Costa, no bairro Nossa Senhora de Fátima.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal de Obras, a execução de uma reforma na ponte da localidade do Jacaré, com trocas de pranchões.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a execução de serviços de manutenção, com o devido ensaibramento, da Rua Américo de Souza, no Bairro Jardim São Luiz, salientando já foi feito pedido de pavimentação asfáltica para essa servidão pública.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a troca de lâmpadas do sistema de iluminação pública do Bairro Jardim Albarana.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a execução de serviços de patrolamento e ensaibramento das estradas de acesso a localidade de Limeira, saindo na localidade de Corriolinha.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Saúde, a elaboração de estudos, objetivando a implantação do programa de atendimento médico nas creches municipais. Esse programa funciona como um sistema de prevenção as doenças infantis e deve ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnico em enfermagem, os quais já devem pertencer ao quadro de servidores da prefeitura, para juntos prestar mensalmente os seguintes serviços: • Avaliação ponderal (peso e altura) • Atualização de vacinas • Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches que posteriormente irão repassar aos pais e alunos As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde devem trabalhar em conjunto para proceder os estudos necessários para execução do programa.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que em regime de urgência, proceda a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada ou tartarugas (tachões), na rua: Francisco Garcia Lima, bairro: Jardim Garcia, em frente à Igreja Congregação.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que em caráter de emergência, providencie a compra de álcool em gel para ser disponibilizado às famílias carentes que não tem condições próprias para adquirir.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente, que proceda a colocação, com urgência, de galerias nos três bueiros da localidade Ribeirinha.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providências no sentido de determinar à Secretaria de Ação Social, que elabore estudos com o objetivo de criar uma cadastro famílias carentes para disponibilizar alimentos e produtos de higiene para os munícipes.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a Procuradoria Jurídica do Município, que proceda os estudos que se fizerem necessários, objetivando o cancelamento da cobrança do IPTU, referente ao último exercício, ou, na impossibilidade de cancelamento, que seja prorrogado o prazo de pagamento.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução, com urgência, de serviços de roçada em geral no bairro: Jardim São Luiz, próximo a Votoran.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução, com urgência, de serviços de troca de lâmpadas, no sistema de iluminação da Estrada Principal do Pernambuco, em frente à Igreja Visão Missionária.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de serviços de Patrolamento e Ensaibramento, da Estrada Principal do Pernambuco, em especial em frente a Igreja Visão Missionária.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providencias no sentido de determinar a execução de obras de pavimentação asfáltica da rua Jose de Freitas, no bairro Nossa Senhora de Fatima.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que elabore estudos e assim realize contratos com empresas e costureiras locais, para confecção de máscaras de tecidos, a serem disponibilizadas para toda a população.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que solicite a Comec a disponibilização de mais ônibus para a população.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal de Obras, que realize a troca de manilha da Bica D´água no Bairro Tacaniça dos Falcões.

Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução, com urgência, de uma roçada na Estrada da Antinha, na localidade de Florestal, próximo ao cemitério.